SEMINÁRIO 20 ANOS DE CONSTITUIÇÃO NA BAHIA

sexta-feira, 19 de dezembro de 2008



Celebração das bodas de porcelana da Constituição Brasileira realça avanços e desafios na conquista de direitos


“Boa é a lei se alguém dela usar legitimamente”. Com esta máxima, o seminário “20 anos da Constituição Brasileira” brindou o aniversário da Carta Magna Brasileira nos dias 15 e 16 de dezembro no Centro de Convenções da Bahia.
Para celebrar as “bodas de porcelana” da Constituição Cidadã, procuradores, juizes, desembargadores, defensores públicos, deputados federais, advogados e estudantes de direito conferiram a rica programação do evento, “que nasceu do entendimento da importância da nossa Lei maior para todos os brasileiros”, declarou o procurador geral do Estado da Bahia, Rui Moraes Cruz. Além da Procuradoria Geral do Estado, realizaram o encontro a Escola de Magistrados da Bahia (Emab), Assembléia Legislativa, Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas do Estado.
CONQUISTAS CONSTITUCIONAIS
Representando o Estado da Bahia, Rui Moraes Cruz anunciou as saudações do governador Jacques Wagner que, por bons motivos, não pôde comparecer ao seminário: lançamento do Sistema Viário 2 de Julho e realização da Cúpula da América Latina e Caribe na Costa do Sauípe. Após agradecer a parceiros, conferencistas e comissão científica, ele fez uma breve retrospectiva da promulgação da “Constituição Cidadã”. E destacou que apesar dos obstáculos dos últimos anos, tais como o impeachment de um presidente, as mudanças de padrão monetário e as crises políticas e econômicas, a Carta Magna garantiu ao país duas décadas de estabilidade institucional. “Por isso nos reunimos para discutir a Constituição, que significa pensar no que queremos para nós e para nossos filhos”.
Ainda na abertura, o juiz diretor da Escola de Magistrados da Bahia (EMAB), mencionou alguns avanços proporcionados pela Constituição de 1988: extensão do direito ao voto, garantias individuais, habeas data, proteção ao meio ambiente e demarcação das terras indígenas. “A Constituição atual considera as diferenças sociais, os direitos humanos, sociais e políticos e, principalmente, prioriza a participação popular. Apesar disso, sabemos que o sistema democrático brasileiro ainda tem muito a evoluir, pois muitas pessoas não têm acesso a bens básicos de consumo, o que compromete a dignidade humana e o exercício da cidadania”, declarou.
A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Silvia Carneiro Santos Zarif, também destacou o elenco dos direitos individuais, coletivos e sociais previstos na atual Constituição. Ela afirmou que o combate ao racismo, os direitos dos trabalhadores, a defesa da mulher, a criação dos direitos de família (com o reconhecimento da união estável) e, sobretudo, os juizados especiais, são conquistas louváveis para o Brasil. “Mas infelizmente muitos habitantes da periferia não têm nem mesmo o dinheiro do transporte para ir ao tribunal. Daí a importância de que a Justiça vá até o cidadão através dos balcões de justiça e cidadania, que resolvem casos de Direito de Família, Propriedade e Vizinhança, através de acordos conciliatórios”, apontou. Na Bahia, 41 unidades foram instaladas, sendo 23 em Salvador.
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
O desembargador federal do Tribunal Regional Federal (1º região), Fernando Tourinho Neto, exaltou o aniversário dos “60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos”, completados no dia 10 de dezembro. Segundo ele, “apesar do reconhecimento que ela trouxe de que todos os homens são iguais, certos fatos históricos mostram como ainda estamos longe do seu objetivo, que é a paz e a justiça entre os homens. É preciso zelar pela dignidade da pessoa humana”, disse.
Segundo Tourinho, a máxima de que “toda pessoa tem o direito de ter sua integridade física e moral respeitada”, conforme o artigo 5º da Carta Magna, “não pode excluir os criminosos que, na democracia, são sujeitos de Direito e não meros objetos processuais. Mas o governo nem sempre respeita isso. Na sociedade civil, a maioria das pessoas mostra-se intolerante com os direitos individuais dos presos”, lamentou o desembargador.
Antes do coquetel que fechou o primeiro dia do seminário, Tourinho apontou que o respeito aos direitos fundamentais do homem, listados na Constituição de 1988, é pilastra do Estado Democrático de Direito. E destacou que a Carta Magna Brasileira, voltada para transformações econômicas e sociais, traz princípios que podem, sim, ser efetivados. “O princípio da inocência, por exemplo, deve ser considerado, assim como o direito ao silêncio, o direito do acusado de não produzir prova contra si mesmo, o direito à ampla defesa e ao contraditório, além do princípio da tramitação do processo em tempo razoável, entre outros”.
DIREITOS SOCIAIS
No dia 16, o primeiro a se apresentar foi o deputado federal e professor Flávio Dino, que discorreu sobre os direitos sociais previstos na Constituição de 1988 e sua subsistência em face da evolução tecnológica. Após destacar que a Lei Maior do Brasil é muito mais do que apenas um livro e que sua força normativa se faz sentir na vida dos brasileiros, ele disse que uma das maiores conquistas de 1988 foi a independência do poder judiciário, sem o qual não seria possível que o catálogo de direitos fundamentais fosse considerado.
De acordo com Flávio Dino, desde 1988 o Judiciário recebeu convites que, ao serem aceitos, tornaram este Poder mais protagonista e atuante. “Trata-se da expansão do Estado; da maior textura das normas jurídicas, do Dirigismo Constitucional e das garantias da e na Constituição. Ao aceitar esses convites, o Judiciário tem influenciado a ação dos demais poderes. Mas a grande questão é: até onde a Magistratura deve ir em nome dos direitos fundamentais?”, provocou. No exemplo da utilização da videoconferência em interrogatórios judiciais, o professor defende seu uso em caráter excepcional, mas há quem lute pelo veto (a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, por exemplo). No caso das pesquisas com células-tronco embrionárias também houve polêmica nesse sentido. “O certo é que no mundo da evolução tecnológica, sem sempre o ativismo judiciário se dará na direção mais generosa em direção à efetividade dos direitos fundamentais”, concluiu.
PODERES DO BRASIL
No painel “Processos de Mutação Constitucional” (sobre as mudanças de interpretação dos preceitos constitucionais sem alterações no texto), o professor de direito da UFBA Celso Castro explicou o papel do poder legislativo, destacando que as funções públicas não têm direitos que não sejam também deveres. “A administração só tem o direito de cobrar impostos porque tem o dever de fazê-lo”, exemplificou. E acrescentou que além de legislar, o legislativo tem o dever de fiscalizar o executivo e fazer a ressonância dos anseios da sociedade.
Ao discorrer sobre o poder judiciário, o juiz Gerivaldo Alves Neiva mostrou indignação frente ao aumento do consumo do crack em Salvador e ao fato de que “70 anos após a publicação do livro ‘Vidas Secas’, o sertão de Alagoas continua o mesmo. A diferença de lá para cá é que o cabo eleitoral perdeu seu emprego e foi substituído pelo cartão do bolsa família do governo federal”, declarou. Neiva falou, ainda, sobre a força da economia, que hoje substituiu a intensidade das discussões políticas do período em que a atual Carta Magna foi instituída. “Ela não resolveu as desigualdades do país (...), por isso precisamos superar a discussão de sua eficácia e zelar pelo cumprimento dos direitos nela previstos”.
A exposição de que o poder executivo deve ser serviente aos interesses públicos ficou a cargo do procurador do estado da Bahia, Miguel Calmon Dantas. Otimista, ele mencionou que “algumas utopias de ontem são realidade hoje. Desde 1988, alcançamos liberdade de expressão e nosso processo eleitoral tem melhorado a cada ano”, ressaltou. Para Dantas, presidentes, governadores e prefeitos devem sujeitar-se à ordem constitucional no cumprimento de suas funções de governo, administrativa (sentido estrito), chefia de governo e chefia das Forças Armadas.
Ao conselheiro do Tribunal de Contas da Bahia, Pedro Lino, coube mostrar qual a função do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas. “Examinamos as contas do governo, a legalidade das despesas públicas, a legalidade das aposentadorias, tudo baseado em inquéritos formais”, disse. O Tribunal de Contas do Estado conta com sete membros, os quais “precisam preencher requisitos de capacitação mais rigorosos”, declarou.
AVANÇOS E PERSPECTIVAS
“Para que a população brasileira tenha acesso à saúde precisamos respeitar os protocolos do SUS. Todos os entes públicos são responsáveis pela saúde. Decisões judiciais podem mitigar políticas públicas sanitárias”. Com afirmações como essas, o procurador de Estado Roberto Figueiredo deu um breve panorama da saúde no país. “Graças à atuação do poder judiciário, o Programa brasileiro de Combate à AIDS é elogiado internacionalmente. Devemos aproveitar esse bom exemplo para alcançar as metas, tais como diminuição dos riscos de doenças e acesso universal e igualitário, garantido através de políticas sociais e econômicas.
Assim como a saúde, “o acesso à cultura, à arte e à livre manifestação do pensamento deve ser garantido pelo Estado”. Esta afirmação, da procuradora de estado Cléia Costa dos Santos, marcou sua participação no painel “Avanços e Perspetivas”. Para ela, o governo deve incentivar, fomentar e dinamizar ações afirmativas no âmbito da cultura, “além de zelar pelo patrimônio cultural brasileiro”, ressaltou.
Ao explanar sobre “minorias”, o professor da UFBA Samuel Vida declarou que o tratamento deste tema ainda carece de amadurecimento do ponto de vista legal, embora a Constituição de 1988 já traga uma sistemática antiracismo e o reconhecimento das minorias. “Ela não apenas criminaliza o preconceito como também aponta ações afirmativas para combatê-lo. Um bom exemplo é a demarcação dos territórios quilombolas. Para avançar, precisamos lutar pela inclusão material, estimular a mobilização política e aplicar políticas públicas efetivas. Esse debate deve deixar de ser tema técnico e corporativo e cada vez mais se estender à sociedade”, sugeriu.
O deputado federal Nelson Pellegrino disse que a atual Carta Magna foi elaborada um ano antes da queda do muro de Berlim e é contraditória na medida em que, embora estabeleça diversos deveres do Estado, nasce juntamente com a implantação da agenda neoliberal, que apregoa o Estado mínimo e dá grandes poderes à livre iniciativa. Depois disso, refletiu sobre a educação no país, afirmando que “apesar dos ataques neoliberais, esta área teve avanços significativos em 1988. Com a meta da universalização progressiva do ensino, ela deixou de ser elitista e excludente. O ensino médio também passou a ser gratuito e o Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) foi criado”.
Atualmente, o Plano Nacional de educação possui metas claras: erradicação do analfabetismo, melhoria da qualidade do ensino, educação para o trabalho e formação humanística e tecnológica. “Recentemente, criamos o piso mínimo de R$ 950 para professor, aprovamos a liberação de R$ 4,5 milhões para educação, conquistamos frotas de transporte escolar, melhoramos a educação infantil e especializada, o fornecimento de material didático e merenda escolar, além de criarmos 16 novas universidades e 214 escolas técnicas”, detalhou.
CRISES
A Constituição em vigor oferece mecanismos para lidar com a crise atual e com outras semelhantes? Na tentativa de responder a esta pergunta, o procurador do estado do Rio de janeiro, Marcos Juruena Vilella Souto, apresentou a conferência “O Direito Constitucional e tempos de crise”. Primeiro ele explicou como e por que ocorre a atual crise do sistema financeiro internacional.
Depois apresentou a idéia de alguns representantes do povo no governo de implantar o “Estado de sitio econômico”, que permitiria a restrição de direitos fundamentais em momentos de crise. “Um absurdo completo pensar em diminuir os direitos no atual estágio da democracia em que vivemos e levando em conta que a Carta Magna traz, sim, soluções neste âmbito. Ela aponta a importância da cooperação internacional neste momento (o isolamento é incompatível com a crise) e legitima a intervenção do Estado na economia (atuação excepcional), através da disponibilização de instrumentos de fomento que garantam o máximo possível de estabilidade ao país”, explicou o procurador.
PODER JUDICIÁRIO
No último painel do seminário, o juiz Moacir Reis Filho diferiu sobre o papel da magistratura no Estado Social (não mais o Estado mínimo do liberalismo) dos dias de hoje. “Neste contexto, o judiciário deve ser o guardião dos valores constitucionais e, para isso, o juiz deve renovar seus conhecimentos. Suas decisões precisam ser bem fundamentadas, baseadas no humanismo. Tenho o sonho de que um dia a Magistratura Nacional seja merecedora da nossa Constituição”, declarou.
Depois da apresentação do promotor de justiça Carlos Frederico dos Santos sobre a atuação do Ministério Público e do defensor Erico Novaes Pena sobre Defensoria Pública, foi a vez do procurador de estado Marcos Sampaio de Souza falar com empolgação sobre a função das Procuradorias de Estado. “Se antes o desafio da advocacia pública era atender o erário, perfil absolutamente superado, hoje todos os órgãos do Direito Público existem em função da efetivação dos direitos fundamentais previstos na Constituição”, afirmou. E completou: “Nosso desafio é encontrar modos eficazes de realizar os direitos constitucionais, que hoje são violados de forma massiva. Não há caso de pequeno porte no âmbito da advocacia pública. A responsabilidade é grande”. Souza destacou, ainda, que as procuradorias devem combater as fraudes, zelar para que as licitações sejam de fato regidas pelo princípio da ampla concorrência e estimular a participação popular.
Para finalizar, o procurador de estado Bruno Espiñeira Lemos fez um balanço dos 20 anos da Carta Magna ressaltando a crescente autonomia dos municípios e criticando o fato do federalismo brasileiro ainda concentrar muito poder nas mãos do executivo federal. “Vale mencionar que hoje temos um quarto poder ou contrapoder (já que fiscaliza os demais) formado pelo conjunto Ministério Público, Procuradorias de Estado, Defensoria Pública e Advocacia Geral da União (AGU). Todos os poderes devem lutar por uma sociedade igualitária, justa e solidária na medida em que o artigo 5º e todos os demais da nossa Constituição possuem um efetivo potencial de concretude. Vamos avançar”, concluiu.

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